Ministro do STF assegura defesa do ECAD perante a CPI que investiga a instituição

Link da notícia:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=191065

ECAD será investigado através de CPI instalada no dia 14/06/2011

Mais detalhes sobre o assunto:

http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20110611134453&assunto=81&onde=Politica

http://www.oreporter.com/detalhes.php?id=50737

TJ-SC decide que o ECAD não pode cobrar direitos de autor de uma música quando é o autor quem a executa.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o ECAD não pode cobrar direitos de autor quando  esse está executando sua música.
Na decisão unânime, o relator, desembargador Newton Trisotto aduziu:

"Não pode o Ecad efetuar cobrança de direitos autorais relativos às canções interpretadas pelos próprios artistas que a criaram, pois assim estaria interferindo na prerrogativa do autor de, livremente, exercer o direito exclusivo de reprodução de suas obras”

Cabe ressaltar que é prática comum do Escritório cobrar valores dos responsáveis pelas apresentações nesses casos de execução de uma música pelo próprio autor. No entanto, os organizadores do evento são dispensados desse pagamento quando o autor, expressamente, renuncia aos seus direitos para aquela determinada ocasião em que sua obra será executada por ele (art. 98, parágrafo único da Lei 9.610/98).

No caso em comento o município de Imbituba foi cobrado judicialmente pelas execuções musicais da 4ª, 5ª e 6ª Festa do Camarão e carnaval de 1998. No entanto, teve excluídas da cobrança as músicas executadas por seus próprios autores.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição apelou da decisão e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso (Apelação Cível n. 2009.068855-7).

Fonte:

http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=23178

Matéria Correlata:

No caso concordo com o TJ-SC, se o autor executou sua obra não há que se falar em cobrança pelo ECAD, até porque, como é destacado pelo relator, o autor possui o direito exclusivo (art. 28 da Lei 9.610/98) de permitir a execução (art. 29, VIII, "b" da Lei 9.610/98) e reprodução (art. 29, I da Lei 9.610/98) de sua obra, salvo quando existirem direitos conexos envolvidos, caso em que seus titulares terão direito a dar tais permissões também (art. 90, II da Lei 9.610/98).

É sobre essa última ressalva que vislumbro uma matéria correlata bem interessante. Quando o autor tem sua obra executada publicamente, em local de frequência coletiva, através de um CD por exemplo, não são só seus direitos que incidem sobre a referida execução, incidem também os chamados direitos conexos (Direitos Autorais de uma música executada mecanicamente = Direitos de Autor + Direitos Conexos).

Assim, têm-se que, em uma situação que ocorra o chamado "Playback" e o autor da obra "finja" cantar; ou no caso em que o acompanhamento musical é gravado e executado mecanicamente, devem ser pagos direitos autorais ao ECAD, isso porque foram utilizados acompanhamentos e produções fonográficas de que o titular de direito de autor não é "dono" e sim os músicos acompanhantes, produtores musicais entre outros. 

Cabe destacar que, os direitos conexos são remunerados na base de 1/3 dos rendimentos da obra, no caso, esse seria o valor a ser cobrado pelo ECAD. Opinião pessoal.

YouTube cria vídeos de conscientização do uso de materiais protegidos por direitos de autor

É notório que diariamente inúmeros vídeos do site YouTube têm seus acessos "bloqueados" por violação de material protegido por direitos autorais. Dessa grande gama de vídeos bloqueados, é imensa a quantidade de vídeos relacionados à direitos de autor de músico.

 

Nesse contexto, os administradores do site criaram há algum tempo um centro de direitos autorais, em que os usuários podem notificar violações, além de obter informações para evitar a transgressão de algum direito autoral ao enviar seus vídeos para o site.

A novidade está na publicação de vídeos conscientizando os usuários para que se atentem à essa necessidade de proteger os direitos em comento. Os vídeos foram enviados pelo próprio YouTube e por enquanto estão apenas em inglês, e adaptados ao sistema copyright, mas são educativos, de linguagem visual chamativa e universal.

Uma boa iniciativa tendo em vista a contextura do momento cultural em que vivemos. Aproveito o tema para fazer uma análise.

Não há hoje qualquer incentivo no sentido de respeito aos direitos autorais do músico. Infelizmente as campanhas feitas, por limitação financeira, não chegam a todos, e mesmo assim, a cultura de desrespeito vêm prevalecendo também pela impunidade de quem desrespeita esses direitos, principalmente na era digital.

O que realmente passa a quem observa esse grande problema é que a lei 9.610/98, no que toca às hipóteses de arrecadação e meios de distribuição dos direitos de autor, não coaduna com o nosso histórico-social-cultural, imprescindindo de uma revisão à luz da nossa realidade social. Outro aspecto está nos métodos de aferição para arrecadação e distribuição dos valores decorrentes da execução musical, que são subjetivos (na maior parte são por amostragem). O ECAD vêm buscando meios mais eficientes nesse tema, cumprindo com seus objetivos institucionais, entretanto, parece que a questão é de defícil solução.  Essas são as mudanças que estão sendo estudadas pelo MinC (Ministério da Cultura), não se chegou ainda a um consenso quanto à adequação da lei à realidade brasileira, mas a discussão está em pauta.

No tema do desrespeito qual a sua solução para o problema?

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Ministra do MinC retira logo do Creative Commons do site do Ministério

Ana de Hollanda enfrenta polêmica

Nova Ministra do MinC (Ministério da Cultura) do governo Dilma retira do site do ministério o logo do Creative Commons.

Creative Commons é um formato que prevê permissões de determinados tipos de uso de uma obra abrangida pelos direitos autorais. No governo passado, o então ministro Gilberto Gil havia colocado o logo no site indicando uma divulgação do formato, flexibilizando os direitos autorais, inclusive aplicando-o em algumas de suas criações. O ministro que assumiu em seguida, Juca ferreira, manteve o logo.

Em sua defesa, e rebatendo quem criticou a decisão, a ministra informou que a Constituição prevê a possibilidade de liberação de tais direitos através do formato Creative Commons, não sendo necessária a presença do logo no site do Ministério. 

Fontes: http://diariodopara.diarioonline.com.br/N-126072-ANA+DE+HOLLANDA+ENFRENTA+POLEMICA.html

http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20110122153715&assunto=30&onde=Viver

Black Eyed Peas processado por direitos autorais

"George Clinton processa Black Eyed Peas por direitos autorais
Cantor alega que não autorizou sample de uma música do Parliament em dois remixes da banda americana"

http://ultimosegundo.ig.com.br/cultura/musica/george+clinton+processa+black+eyed+peas+por+direitos+autorais/n1237865930926.html