Um precedente interessante da Suprema Corte ressalta que a atividade de músico não enseja controle pelo Estado. O fundamento é basicamente a liberdade de expressão consubstanciada no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal:
"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). PAGAMENTO DE ANUIDADES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. OFENSA À GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IX, DA CF). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 2. Recurso extraordinário provido, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (STF - RG RE: 795467 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 05/06/2014, Data de Publicação: DJe-122 24-06-2014). (destaque nosso).
A propósito, a Colenda Corte já havia decidido da seguinte forma:
"DIREITO
CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE
INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou
profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o
seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na
atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização
profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais,
manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão." (RE 414.426, rel. Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011). (destaque nosso).
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