Direitos de Autor do Músico.

TJSP PROÍBE UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL EM CAMPANHA POLÍTICA

O TJ-SP proibiu a utilização da obra musical “Coragem para mudar Jandira” e suas alterações em campanha política para a prefeitura da referida cidade. Tal vedação persistirá até que sobrevenha autorização do autor.

Segue a ementa da decisão em comento:

"EMENTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL INDENIZAÇÃO - Deferimento de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de utilizar obra musical de titularidade do autor, sob pena multa diária - Cabimento - Presença dos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil Demonstrada a titularidade da referida ora, bem como sua utilização, pelo réu, em campanha eleitoral municipal (sem a devida autorização ou pagamento) Demais questionamentos que ficam relegados ao sentenciamento - Insurgência recursal que, face ao tempo decorrido (com o término das eleições) é até mesmo questionável Fica, no entanto, mantida a tutela antecipada, salientando que a ação também busca o recebimento de indenização, por uso indevido de obra musical - Decisão mantida - Recurso improvido."

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=17453